Política AML/KYC do Casino Espinho
- Âmbito e Finalidade
O Casino Espinho, estabelecimento de jogo localizado em Espinho, Portugal, está sujeito às obrigações legais em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nos termos da legislação portuguesa aplicável ao setor do jogo. O presente documento descreve os procedimentos internos adotados pelo Casino Espinho no cumprimento dessas obrigações, bem como os direitos e deveres dos jogadores no âmbito dos processos de identificação e verificação.
A política aqui descrita aplica-se a todos os utilizadores e visitantes que realizem operações de jogo ou transações financeiras nas instalações do Casino Espinho, independentemente da natureza ou do valor dessas operações.
- Enquadramento Legal
O Casino Espinho opera como entidade obrigada nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, relativa às medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 58/2020 e pela Lei n.º 99-A/2021. Esta legislação transpõe para o ordenamento jurídico português as diretivas europeias aplicáveis em matéria de prevenção do branqueamento de capitais.
Enquanto entidade obrigada, o Casino Espinho está sujeito à supervisão das autoridades competentes, incluindo o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), e deve reportar operações suspeitas à Unidade de Informação Financeira (UIF) e às autoridades judiciais competentes, nos termos previstos na lei.
3. Obrigações de Identificação e Verificação (KYC)
3.1 Identificação do Jogador
O Casino Espinho é obrigado a identificar e verificar a identidade de todos os jogadores antes do início de qualquer relação de jogo ou da realização de transações que atinjam os limiares legalmente estabelecidos. O processo de identificação inclui a recolha e verificação dos seguintes elementos:
- Nome completo
- Data de nascimento
- Número de documento de identificação válido (cartão de cidadão, passaporte ou documento equivalente reconhecido)
- Nacionalidade
- Morada de residência habitual
A verificação é efetuada mediante apresentação de documento de identificação original e válido. O Casino Espinho reserva-se o direito de recusar o acesso ao jogo ou a realização de transações a qualquer pessoa que não apresente documentação adequada ou que recuse o processo de identificação.
3.2 Diligência Devida Reforçada
Em situações de risco elevado, o Casino Espinho aplica medidas de diligência devida reforçada. Estas situações incluem, sem caráter exaustivo:
- Jogadores classificados como Pessoas Politicamente Expostas (PEP) ou com relações próximas com PEP
- Operações de valor elevado ou padrões de jogo incomuns
- Jogadores provenientes de jurisdições identificadas como de risco elevado pelas autoridades competentes
- Situações em que existam indícios de que os fundos utilizados possam ter origem ilícita
Nestas situações, o Casino Espinho pode solicitar documentação adicional, incluindo comprovativo de origem de fundos, e pode suspender ou recusar a realização de operações até à conclusão da análise.
3.3 Monitorização Contínua
O Casino Espinho mantém sistemas de monitorização contínua das operações de jogo e das transações financeiras realizadas pelos jogadores. Esta monitorização visa detetar padrões de comportamento inconsistentes com o perfil do jogador ou com a atividade de jogo habitual, bem como identificar operações que possam indiciar branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.
- Conservação de Dados e Registos
O Casino Espinho conserva os registos relativos à identificação dos jogadores e às operações realizadas pelo período mínimo de sete anos, contado a partir da data de realização da operação ou do término da relação de jogo, nos termos exigidos pela legislação aplicável.
Os dados recolhidos no âmbito dos processos KYC são tratados exclusivamente para fins de cumprimento das obrigações legais em matéria de AML/CFT e não são utilizados para fins comerciais ou de marketing.
- Reporte de Operações Suspeitas
Sempre que o Casino Espinho detete ou suspeite da existência de operações que possam constituir branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, procede ao reporte imediato às autoridades competentes, designadamente à UIF e, quando aplicável, às autoridades judiciais, nos termos previstos na Lei n.º 83/2017 e legislação complementar.
O reporte de suspeitas é efetuado de forma confidencial, sem que o jogador em causa seja informado da comunicação realizada, em conformidade com as obrigações de sigilo previstas na lei.
- Controlo Interno e Responsável de Compliance
O Casino Espinho dispõe de procedimentos internos de controlo em matéria de AML/CFT, que incluem:
- Designação de um responsável interno de compliance com funções de supervisão e coordenação das obrigações AML/CFT
- Formação regular do pessoal nas matérias de prevenção do branqueamento de capitais e identificação de operações suspeitas
- Avaliação periódica dos riscos associados à atividade de jogo
- Integração dos controlos AML nos sistemas técnicos e financeiros do estabelecimento, permitindo supervisão pelo SRIJ nos termos legalmente previstos
- Consequências do Incumprimento
O incumprimento das obrigações previstas nesta política, por parte do jogador, pode resultar na recusa de acesso ao jogo, na suspensão de operações em curso ou no encerramento da relação de jogo, sem prejuízo do reporte às autoridades competentes.
O incumprimento das obrigações legais por parte do Casino Espinho pode determinar a aplicação de sanções administrativas pelas autoridades competentes, incluindo coimas, suspensão de operações ou revogação da licença de jogo, nos termos previstos na legislação aplicável.
- Contacto
Para questões relacionadas com os procedimentos de identificação e verificação ou com a presente política, os jogadores podem dirigir-se ao pessoal do Casino Espinho nas instalações localizadas em R. 19, 85, 4500-256 Espinho, Portugal.