Termos de Utilização do Casino Espinho
- Âmbito e aplicação
Os presentes Termos de Utilização regulam as condições de acesso e permanência nas instalações do Casino Espinho, situado na Rua 19, nº 85, Espinho, Portugal, explorado pelo Grupo Solverde. Ao aceder às instalações do Casino Espinho, o visitante declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as condições aqui estabelecidas.
Os termos aplicam-se a todos os visitantes, independentemente da modalidade de acesso ou da natureza da visita. O Casino Espinho reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes termos sempre que tal se justifique, por razões operacionais, legais ou regulatórias. As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação ou comunicação.
- Identificação do operador
O Casino Espinho é operado pelo Grupo Solverde, empresa portuguesa titular da concessão de exploração do casino de Espinho, no âmbito da regulação de jogo aplicável em Portugal. A atividade é desenvolvida ao abrigo da legislação portuguesa relativa à exploração de jogos de fortuna ou azar em estabelecimentos físicos autorizados.
Contactos oficiais do Casino Espinho:
Morada: Rua 19, nº 85, Espinho, Portugal
Telefone: +351 227 335 500
Correio eletrónico: [email protected]
3. Condições de acesso
3.1 Idade mínima
O acesso às áreas de jogo do Casino Espinho é exclusivamente permitido a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Esta restrição é de cumprimento obrigatório e decorre da legislação portuguesa aplicável à exploração de jogos de fortuna ou azar.
3.2 Verificação de identidade
O Casino Espinho pode exigir, a qualquer momento, a apresentação de documento de identificação válido para verificação de idade e identidade. São considerados documentos válidos os emitidos por autoridade competente, nomeadamente bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte ou título de residência. A recusa em apresentar documento de identificação válido constitui fundamento suficiente para recusar o acesso ou determinar a cessação imediata da permanência nas instalações.
3.3 Horário de funcionamento
O Casino Espinho funciona, em regra, nos seguintes horários:
- Domingo a quinta-feira: 15h00 - 03h00
- Sexta-feira, sábado e vésperas de feriado: 16h00 - 04h00
O Casino Espinho reserva-se o direito de alterar os horários de funcionamento sem aviso prévio, por razões operacionais, de manutenção, realização de eventos especiais ou por determinação das autoridades competentes. Para confirmação de horários atualizados, o visitante deve contactar diretamente o casino através dos meios indicados na secção 2.
3.4 Condições de entrada
A entrada nas instalações do Casino Espinho é gratuita, sem cobrança de taxa de acesso, salvo indicação em contrário para eventos específicos. O Casino Espinho pode estabelecer condições de vestuário ou de conduta adequadas ao ambiente do estabelecimento, as quais serão comunicadas no local ou mediante contacto prévio.
- Obrigações do visitante
O visitante que aceda às instalações do Casino Espinho obriga-se a:
- Respeitar as normas internas do estabelecimento, incluindo as regras específicas de cada área ou jogo disponível.
- Apresentar documento de identificação válido sempre que solicitado pelo pessoal do casino.
- Abster-se de comportamentos que perturbem a ordem, a segurança ou o normal funcionamento do estabelecimento.
- Cumprir as instruções transmitidas pelo pessoal do Casino Espinho no exercício das suas funções.
- Não utilizar meios técnicos ou outros artifícios destinados a alterar o resultado dos jogos ou a obter vantagem indevida.
- Não aceder às instalações em estado de embriaguez ou sob influência de substâncias que afetem o comportamento.
O incumprimento de qualquer das obrigações acima referidas pode determinar a recusa de acesso ou a saída imediata das instalações, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal que ao caso caiba.
- Responsabilidade do Casino Espinho
O Casino Espinho assegura o funcionamento regular das instalações e a prestação de serviços em conformidade com a legislação portuguesa aplicável. O Casino Espinho não se responsabiliza por danos decorrentes de circunstâncias alheias ao seu controlo, incluindo, designadamente, falhas técnicas de força maior, interrupções determinadas por autoridade competente ou comportamentos de terceiros.
- Jogo responsável e restrições
O Casino Espinho opera em conformidade com as obrigações legais relativas ao jogo responsável vigentes em Portugal. O acesso às áreas de jogo pode ser recusado ou suspenso nos casos previstos na legislação portuguesa, nomeadamente em situações de autoexclusão, interdição judicial ou administrativa, ou por determinação das autoridades regulatórias competentes.
Qualquer visitante que pretenda obter informação sobre mecanismos de autoexclusão ou apoio relacionado com o jogo pode contactar o Casino Espinho através dos meios indicados na secção 2.
- Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais dos visitantes do Casino Espinho é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação nacional aplicável. Os dados recolhidos no âmbito do acesso às instalações, nomeadamente para verificação de identidade ou cumprimento de obrigações legais, são tratados exclusivamente para as finalidades que justificam a sua recolha.
Para exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento ou oposição ao tratamento de dados pessoais, o visitante pode contactar o Casino Espinho através do endereço de correio eletrónico [email protected] ou por escrito para a morada indicada na secção 2.
- Legislação aplicável e foro competente
Os presentes Termos de Utilização são regidos pela legislação portuguesa. Para resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação destes termos, é competente o foro da comarca de Aveiro, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos meios alternativos de resolução de litígios previstos na lei.
- Contactos e reclamações
Para esclarecimentos, reclamações ou pedidos de informação relativos às condições de acesso e utilização das instalações do Casino Espinho, o visitante pode utilizar os seguintes meios:
- Telefone: +351 227 335 500
- Correio eletrónico: [email protected]
- Presencialmente: Rua 19, nº 85, Espinho, Portugal
O Casino Espinho disponibiliza livro de reclamações nas suas instalações, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.